Cartório

Cuidados e certidões que podem garantir uma compra segura
www.creci-ce.gov.br/apoio_model.asp         Contratos
www.diariodasleis.com.br/bdi/modelos.php  Contratos
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www.cartorio24horas.com.br/ 

 

Cartório

Cartório

Endereço

Telefone/fax

1º Ofício - Ferraz

Rua Goiás, 1873

3222.0584 - 3226.9866(f)

2º Ofício - Abílio Machado

Av. Afonso Pena, 1162

3224.3883

3º Ofício - Triginelli

Av. Augusto de Lima, 3853

3273.5744 - 3222.4214(f)

4º Ofício - Alves de Oliveira

Av. Amazonas, 491 Lj. 013

3226.2514 - 3201.3410(f)

5º Ofício - Amaral

Av. João Pinheiro, 1523

3224.2303 - 3224.2161(f)

6º Ofício - Teodoro da Silva

Av. João Pinheiro, 333 

3224.2966 - 3226.8575(f)

7º Ofício - Mário Pinto Corrêa

Av. Alvares Cabral, 225 

3226.9469

8º Ofício - Felício dos Santos

Rua São Paulo, 684/073

3201.3493 - 3201.4887(f)

9º Ofício - Rodrigues da Cunha

Rua São Paulo, 925 Lj. 073

3274.3535 - 3273.7220

10º Ofício - Fernando Mendonça

Rua Guajajaras, 4653

3222.8050 - 3226.5980(f)

 

Registro de Imóveis

Cartório

Endereço

Telefone/Fax

1º Ofício - Ferraz

Rua Goitacazes, 4053 

3213.4710 - 3222.0715(f)

2º Ofício - Sales Neto

Rua Guajajaras, 7713

3222.5853 - 3201.4753(f)

3º Ofício - Bolivar

Rua São Paulo, 6843 

3201.0941

4º Ofício - Amadeu Ferraz

Av. Augusto de Lima, 46/73

3222.3897 - 3222.3103(f)

5º Ofício - Milton Nilo Braga

Rua Alvarenga Peixoto, 5683

3292.1212 - 3222.9695(f)

6º Ofício - Klein Dutra

Rua Inconfidentes, 910/9143

3261.6755 - 3261.1520(f)

7º Ofício - Paulo C. Guimarães

Rua Alagoas, 750 Lj. 113

3261.7354 - 3261.5811(f)

Cartórios de Protesto

Cartório

Endereço

Telefone/Fax

1º   Ofício

Rua da Bahia, 4783

3212.1563 - 3212.1455 

2º   Ofício

Rua Espírito Santo, 845/373

3273.6333 - 3273.6018(f)

3º   Ofício

Rua Timbiras, 19453

3222.6823 - 3201.6896(f)

4º   Ofício

Av. Alvares Cabral, 9703

3275.1315 - 3275.1837(f)

Distribuidor Mário Silésio

Rua Guajajaras, 329 Lj.153

3274.2400

Registro Civil

Cartório

Endereço

Telefone/Fax

1º Subdistrito

Av. Francisco Sales, 2443

3222.5505 - 3224.4739(f)

2º Subdistrito

Rua Guarani, 2513

3201.6279 - 32014219(f)

3º Subdistrito

Rua Aimóres, 18163

3224.2661 -  3224.5588 

4º Subdistrito

Av.Amazonas, 46663

3332.6847

5º Subdistrito Venda Nova

Rua Santo Antônio, 123

3451.1835 

Títulos e Documentos

Cartório

Endereço

Telefone/Fax

1º Ofício

Rua Guajajaras, 329 Lj.123

3224.6157 - 32735943(f)

2º Ofício

Rua Guajajaras, 40/2033

3222.8863 - 3226.2644(f)

Pessoas Jurídicas

Cartório

Endereço

Telefone/Fax

Jero Oliva

Av. Afonso Pena, 7323

 32243678

Distribuidor e Justiça Federal

Cartório

Endereço

Telefone/Fax

Distribuidores (2)

Av. Augusto de Lima, 1549

3330-2346  -  3330-2125

Justiça Federal

Av. Álvares Cabral, 1850

3299-6501  -  3299-6504


ATRIBUIÇÕES DOS CARTÓRIOS

Nascimentos 

Dentro da sua área de abrangência, que pode ser um ou mais bairros, distrito ou mesmo um município, é no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais que são registrados:

I - os nascimentos;

II - os casamentos;

III - os óbitos;

IV - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; (Ou seja, independência  do poder dos pais ou do tutor para exercer pessoalmente os atos da vida civil).

V - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; (É o contrário da emancipação. Incluem-se, dentre outros, os menores de 16 anos; os que, por doença ou deficiência mental, não puderem exercer as atividades da vida civil; os ébrios habituais e os viciados em tóxico).

VI - a sentença declaratória de ausência ou de morte presumida; (Isto é, a decisão do juiz de que a pessoa se encontra em lugar incerto e não sabido, podendo ser aberta a sucessão provisória dos seus bens).

VII - as opções de nacionalidade;

VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

  

Casamentos

Dentro da sua área de abrangência, que pode ser um ou mais bairros, distrito ou mesmo um município, é no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais que são registrados :

I - os nascimentos;

II - os casamentos;

III - os óbitos;

IV - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; (Ou seja, independência  do poder dos pais ou do tutor para exercer pessoalmente os atos da vida civil).

V - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; (É o contrário da emancipação. Incluem-se, dentre outros, os menores de 16 anos; os que, por doença ou deficiência mental, não puderem exercer as atividades da vida civil; os ébrios habituais e os viciados em tóxico).

VI - a sentença declaratória de ausência ou de morte presumida; (Isto é, a decisão do juiz de que a pessoa se encontra em lugar incerto e não sabido, podendo ser aberta a sucessão provisória dos seus bens).

VII - as opções de nacionalidade;

VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

 

Óbitos

Dentro da sua área de abrangência, que pode ser um ou mais bairros, distrito ou mesmo um município, é no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais que são registrados :

I - os nascimentos;

II - os casamentos;

III - os óbitos;

IV - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; (Ou seja, independência  do poder dos pais ou do tutor para exercer pessoalmente os atos da vida civil).

V - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; (É o contrário da emancipação. Incluem-se, dentre outros, os menores de 16 anos; os que, por doença ou deficiência mental, não puderem exercer as atividades da vida civil; os ébrios habituais e os viciados em tóxico).

VI - a sentença declaratória de ausência ou de morte presumida; (Isto é, a decisão do juiz de que a pessoa se encontra em lugar incerto e não sabido, podendo ser aberta a sucessão provisória dos seus bens).

VII - as opções de nacionalidade;

VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

 

Interdições e Tutelas

Dentro da sua área de abrangência, que pode ser um ou mais bairros, distrito ou mesmo um município, é no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais que são registrados :

I - os nascimentos;

II - os casamentos;

III - os óbitos;

IV - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; (Ou seja, independência  do poder dos pais ou do tutor para exercer pessoalmente os atos da vida civil).

V - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; (É o contrário da emancipação. Incluem-se, dentre outros, os menores de 16 anos; os que, por doença ou deficiência mental, não puderem exercer as atividades da vida civil; os ébrios habituais e os viciados em tóxico).

VI - a sentença declaratória de ausência ou de morte presumida; (Isto é, a decisão do juiz de que a pessoa se encontra em lugar incerto e não sabido, podendo ser aberta a sucessão provisória dos seus bens).

VII - as opções de nacionalidade;

      VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

 
Notas

No Tabelionato de Notas, seu titular, o Tabelião de Notas, tem competência exclusiva para:

I - lavrar escrituras e procurações, públicas;

II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

III - lavrar atas notariais;

IV - reconhecer firmas;

V - autenticar cópias.

Ele pode, embora não seja obrigado, realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, não cobrando nada mais  que os emolumentos devidos pelo ato.

  

Protesto

Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei.

  

Registro de Contratos Marítimos

No Tabelionato de Notas e Registro de Contratos Marítimos, o tabelião e oficial tem por competência:

I - lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública;

II - registrar os documentos da mesma natureza;

III - reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo;

IV - expedir traslado e certidões.

  

Registro de Imóveis

      Dentro da sua área de abrangência, que pode ser um ou mais bairros, distrito, município ou mesmo uma comarca, é no Ofício de Registro
       de Imóveis que são efetuados a matrícula, o registro e a averbação dos atos relativos a imóveis.

 

Registro de Títulos e Documentos

No Ofício de Registro de Títulos e Documentos são registrados, dentre outros:

I - instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;

II - penhor comum sobre coisas móveis;

III - caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;

IV - contrato de parceria agrícola ou pecuária;

V - instrumento de cessão de direito e de crédito, de sub-rogação e de dação em pagamento.

  

Registro Civil de Pessoas Jurídicas

No Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas são inscritos:

I - contratos, atos constitutivos, estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;

II - sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas;

III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos;

IV - jornais, periódicos, oficinas impressoras, agências de notícias.

  

Escrivania Cível

Compete a escrituração e registro dos feitos cíveis e serviços correlatos.

  

Escrivania Criminal

Ocupa-se da escrituração e registro dos feitos relacionados com o direito processual criminal.

  

Contador

Incumbe proceder à apuração das condenações sujeitas a liquidação, elaborar contas e cálculos.

  

Partidor

      Compete fazer o esboço de partilha ou de sobrepartilha. 

Depositário Público

Ao Depositário Público são confiadas a guarda, conservação e administração de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados.

 

Distribuidor

É encarregado do recebimento das petições iniciais, registro e encaminhamento às varas de forma eqüitativa e ao tabelionato. Quando na mesma localidade existe mais de um tabelião de protesto há o Ofício de Registro de Distribuição com a competência exclusiva para proceder à distribuição eqüitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; efetuar averbações e os cancelamentos de sua competência; expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

  

Infância e Juventude

A Secretaria da Vara da Infância e da Juventude dá apoio a essa vara competente para conhecer e decidir as questões relativas à proteção, assistência e vigilância a crianças e adolescentes; autorizar a adoção de menores em situação irregular; conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

  

Juizado Especial Cível

Cabe à Secretaria do Juizado Especial Cível realizar os serviços de apoio a esse juízo que tem competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, tais como: as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; a ação de despejo para uso próprio; as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 vezes o salário mínimo.

 

Juizado Especial Criminal

      A Secretaria do Juizado Especial Criminal realiza os serviços de assistência a esse juízo competente para a conciliação ,
      o julgamento, e a execução das infrações de menor potencial ofensivo, como as contravenções penais e os crimes a que a lei
      comine pena máxima não superior a um ano.